Atualizado em: 11/02/2026

TERMOS E CONDIÇÕES

A STAKE BRAZIL LTDA., sociedade empresária limitada inscrita no CNPJ/MF sob o nº 56.525.936/0001-90, com sede no município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua São Bento, nº 365, 14º andar, conj. 145, sala 13 (doravante, ”Stake Brasil” ou nós) apresenta estes Termos e Condições (”Termos e Condições”) para a utilização de sua plataforma, disponível no sítio eletrônico stake.bet.br ou por meio de aplicação, e o Sistema de Apostas (doravante, conjuntamente denominados o ”Canal Interativo”, conforme definido abaixo) para a prestação de Serviços aos seus Usuários, em observação à Legislação Aplicável.

A Stake Brasil presta serviços relacionados à exploração comercial de apostas de quota-fixa no Brasil sob a Autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, conforme Portaria SPA/MF Nº 263, de 7 de fevereiro de 2025.

Por favor, leia atentamente e aceite os presentes Termos e Condições antes de realizar seu cadastro, depositar, apostar e/ou jogar em nosso Canal Interativo. Conforme previsto na Legislação Aplicável, estes Termos e Condições reúnem as regras que regem a relação contratual entre a Stake Brasil e o Usuário. Ao realizar o cadastro, o Usuário concorda em aceitar e cumprir os presentes Termos e Condições.

Consulte também nossa Política de Privacidade, a qual é complementar aos presentes Termos e Condições. No caso de qualquer inconsistência entre os presentes Termos e Condições e qualquer um dos documentos estabelecidos acima, estes Termos e Condições prevalecerão.

AO CLICAR NO BOTÃO "REGISTRAR" NA SEÇÃO DE REGISTRO DO USUÁRIO, O USUÁRIO ACEITA REALIZAR UM CADASTRO NA STAKE BRASIL E CONCORDA EM ESTAR CONTRATUALMENTE VINCULADO A ESTES TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTARÃO EM VIGOR ATÉ QUE SEJAM MODIFICADOS OU RESCINDIDOS, DE ACORDO COM OS TERMOS AQUI ESTABELECIDOS.

ÍNDICE

1. OBJETO E DURAÇÃO
2. DEFINIÇÕES
3. CADASTRO DE USUÁRIO E CONTA GRÁFICA
   1. 3.1. CONTA GRÁFICA DO USUÁRIO
4. DEPÓSITO E RETIRADA DE FUNDOS
   1. 4.1. DEPÓSITO DE FUNDOS
   2. 4.2. RETIRADA DE FUNDOS
   3. 4.3. MÉTODOS PARA DEPOSITAR E RETIRAR FUNDOS
5. JOGO RESPONSÁVEL
6. TIPOS E FORMAS DE APOSTAS NA STAKE BRASIL
   1. 6.1. CASH-OUT (RETIRADAS ANTECIPADAS)
7. RECOMPENSAS, PROMOÇÕES E OFERTAS
8. DIREITOS DO USUÁRIO
9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
10. PRIVACIDADE
11. PROBLEMAS DE SOFTWARE E TECNOLOGIA, ERROS, E OMISSÕES
12. SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA DE USUÁRIO PELA STAKE BRASIL
13. SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DA CONTA PELO USUÁRIO
14. CANCELAMENTO DA CONTA PELO USUÁRIO
15. STATUS DE CONTA DE USUÁRIO
16. PROIBIÇÕES
17. DIREITOS DA STAKE BRASIL
18. ATENDIMENTO AO CLIENTE E CONTROVÉRSIAS COM USUÁRIOS
    1. 18.1. CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE
    2. 18.2. OUVIDORIA
19. SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO
20. PROPRIEDADE INTELECTUAL
21. CESSÃO
22. INDEPENDÊNCIA DAS CLÁUSULAS
23. MODIFICAÇÕES
24. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES
25. ACORDO TOTAL
26. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA
27. JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL

O objetivo destes Termos e Condições é estabelecer os termos e condições que regulam as relações jurídicas entre o Usuário e a Stake Brasil, bem como aqueles que se aplicam à prestação de Serviços pela Stake Brasil e nossa oferta de jogos e apostas, disponíveis no Canal Interativo, conforme previsto na Legislação Aplicável.

Estes Termos e Condições podem ser atualizados ou modificados a qualquer momento por nós. Nesse caso, notificaremos o Usuário sobre os novos termos aplicáveis, por meio de qualquer mecanismo apropriado. Nesta hipótese, o Usuário deverá aceitar expressamente a nova versão dos Termos e Condições para continuar usando nossos Serviços. Caso não aceite tais modificações e/ou atualizações, a Stake Brasil será obrigada a encerrar o relacionamento com o Usuário.

Estes Termos e Condições estão alinhados com a Legislação Aplicável às apostas de quota-fixa no Brasil, portanto, o que não estiver expressamente contido neste documento será regulado pelas disposições presentes na Lei 13.756/2018, na Lei 14.790/2023, nas Portarias SPA/MF e em outras leis e regulamentos complementares, como a legislação e regulamentação que trata sobre a prevenção à lavagem de dinheiro, a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), entre outros.

1. Cadastro: O registro único no Canal Interativo, por meio de um processo pelo qual o Usuário insere determinados dados e fornece as informações ou documentação necessárias para que seja possível acessar os Serviços oferecidos.

2. Canal Interativo: O site, aplicativo ou plataforma para download e o Sistema de Apostas, gerenciados pela Stake Brasil, por meio dos quais o Usuário acessa nossa oferta de jogos e Serviços.

3. Conta Cadastrada: A conta de depósito ou de pagamento pré-paga, de titularidade do Usuário, mantida em instituição financeira ou de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, utilizada como origem dos aportes financeiros e como destino dos prêmios recebidos e das retiradas de recursos financeiros realizadas pelo Usuário junto à Stake Brasil.

4. Conta Gráfica: O espaço virtual associado à conta do Usuário, por meio do qual cada Usuário consegue gerenciar suas apostas e recursos financeiros.

5. Conta Transacional: A conta de depósito ou de pagamento pré-paga, de titularidade da Stake Brasil, mantida em instituição financeira ou de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, utilizada como destino dos aportes financeiros realizados pelos Usuários, para manutenção dos valores relativos às apostas em aberto ou, mediante opção do Usuário, para manutenção dos prêmios recebidos.

6. Documento de Identidade: Nos termos da Legislação Aplicável, trata-se de qualquer um dos seguintes documentos: (i) Carteira de Identidade Nacional; (ii) Registro Geral - RG; (iii) Carteira Nacional de Habilitação - CNH; (iv) Passaporte; ou (v) Registro Nacional de Estrangeiro/Carteira de Registro Nacional Migratório - RNE/CRNM.

7. Legislação Aplicável: Todas as disposições aplicáveis de todas (a) as constituições, tratados, estatutos, leis, códigos, regras, regulamentos, portarias e ordens de qualquer autoridade governamental; (b) ordens, mandados, direitos, privilégios, qualificações, franquias, decisões, aprovações, autorizações, liminares, sentenças, diretivas, laudos, determinações e decretos ou acordos com qualquer autoridade governamental da República Federativa do Brasil, o que inclui, mas não se limita, às leis, decretos e portarias expressamente mencionados nestes Termos e Condições; e (c) Políticas, processos e procedimentos da Stake Brasil.

8. Limites Prudenciais de Apostas: São ferramentas de Jogo Responsável que permitem ao usuário estabelecer, de forma prévia e voluntária, restrições relacionadas à perda financeira, ao tempo de uso da plataforma, ao valor total depositado ou à quantidade de apostas realizadas, vinculadas a períodos diários, semanais, mensais ou outros períodos disponíveis, com o objetivo de promover o controle da atividade de apostas e a proteção do próprio usuário.

9. Pessoas Proibidas de Apostar: As pessoas indicadas no art. 26 da Lei 14.790/2023 e no art. 8 da Portaria SPA/MF n. 1.231/2024, quais sejam: I - menor de 18 (dezoito) anos de idade; II - proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou empregado da Stake Brasil; III - agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências; IV - pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa; V - pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluídos: a) pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica; b) árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica; c) membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva; e d) atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte; VI - pessoa diagnosticada com ludopatia por laudo de profissional de saúde mental habilitado; e VII - pessoas impedidas de apostar por decisão administrativa ou judicial específica, quando formalmente notificado; VIII - pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada, bem como aquelas expressamente indicadas em regulamentação específica a ser expedida pelos órgãos fiscalizadores brasileiros.

10. Recompensas: São aquelas pagas ao Usuário pela Stake Brasil e estão sujeitas ao cumprimento das condições estabelecidas, unilateralmente, por nós.

11. Sistema de Apostas: O sistema informatizado gerido e disponibilizado pela Stake Brasil aos Usuários que possibilita o seu Cadastro, o gerenciamento de sua Conta Cadastrada e outras funcionalidades necessárias para gerenciamento, operação e comercialização das apostas de quota-fixa.

12. Usuário(s): A(s) pessoa(s) física(s), maior(es) de idade, que, voluntariamente, decide(m) se cadastrar por meio de Conta de Usuário, para fazer apostas nos jogos oferecidos pelo Canal Interativo, desde que não se enquadre(m) como uma Pessoa Proibida de Apostar e cumpram com as disposições destes Termos e Condições e da Legislação Aplicável.

Para que possa utilizar os serviços e produtos da Stake Brasil, primeiro o Usuário deve registrar uma conta conosco. Para aceitar o pedido de registro e proceder à abertura de um Cadastro, o Usuário declara que:

1. Tem, pelo menos, 18 (dezoito) anos de idade, sendo capaz de assumir a responsabilidade por suas próprias ações, ciente de que está aceitando estes Termos e Condições;

2. Não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas para Pessoas Proibidas de Apostar, nos termos da Legislação Aplicável; e

3. Não é beneficiário de programas de assistência social, como Bolsa Família e BPC/LOAS, sendo expressamente vedado o uso de recursos advindos de programas de assistência social para o uso dos Serviços ou produtos da Stake Brasil.

Além disso, o Usuário deve concordar em nos fornecer informações precisas e reais para o seu cadastro, o que inclui, mas não se limita, ao nome completo, nacionalidade, número de Cadastro de Pessoa Física (CPF), data de nascimento, endereço completo (que não seja caixa postal), país de domicílio, número de telefone, e-mail, dados de contas de depósito ou de pagamento pré-pagas cadastradas, Limites Prudenciais de Apostas, entre outros. Da mesma forma, o Usuário se compromete a nos informar sobre quaisquer alterações que ocorram em tais dados. Temos a obrigação, nos termos da Legislação Aplicável, de guardar as alterações feitas em seu cadastro, o que inclui o endereço de IP de cada alteração.

O Usuário também declara que:

a. Os dados incluídos no Canal Interativo se referem ao Usuário e ao seu Cadastro. Sendo assim, a conta de Usuário está relacionada somente ao Usuário, não podendo ser criado um Cadastro em nome de um procurador ou de terceiros;

b. Não exerceu seu direito de autoexclusão do acesso a atividades de jogo;

c. Não possui diagnóstico de ludopatia ou jogo patológico, sendo plenamente capaz de utilizar os Serviços e produtos da Stake Brasil;

d. Aceita participar de processo de diligência e de KYC – Conheça seu Cliente realizado pela Stake Brasil;

e. Não tem outro cadastro de Usuário no Canal Interativo; e

f. Está ciente quanto aos riscos de dependência, de transtornos do jogo patológico e de perda dos valores das apostas, devendo observar a Política de Jogo Responsável da Stake Brasil.

No formulário de Cadastro, o Usuário deve nos fornecer os dados obrigatórios solicitados para que possamos proceder à verificação por meio de bancos de dados públicos e outras fontes disponíveis, o que inclui prestadores de serviços terceirizados, que farão o tratamento de seus dados de acordo com as previsões de nossa Política de Privacidade e demais Políticas da Stake Brasil, em conformidade com o disposto na Legislação Aplicável.

Como parte do cadastro, você deverá obrigatoriamente definir Limites Prudenciais de Apostas relacionados à perda financeira e ao tempo de uso, vinculados a períodos diários, semanais, mensais ou outros períodos disponíveis.

Adicionalmente, a Plataforma disponibiliza ferramentas para a definição de outros Limites Prudenciais de Apostas, tais como por valor total depositado ou quantidade de apostas, os quais poderão ser configurados a qualquer tempo no ambiente de apostas, como medida de promoção do jogo responsável e de acordo com a Política de Jogo Responsável da Stake Brasil.

Pedido de Documentação Adicional. A Stake Brasil reserva-se o direito, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, de solicitar qualquer documentação que considere necessária para determinar a identidade, o perfil e a localização de um Usuário, de acordo com suas Políticas e procedimentos de KYC – Conheça seu Cliente. A Stake Brasil reserva-se o direito de restringir ou suspender os Serviços, pagamento de prêmios ou retirada de recursos da conta até que a identidade seja suficientemente determinada, ou por qualquer outro motivo a critério exclusivo da Stake Brasil, como descrito na Cláusula 13 e nas demais cláusulas destes Termos e Condições.

Múltiplas Contas. Cada Usuário pode ter apenas uma conta na Stake Brasil, conforme disposto na Legislação Aplicável. Caso a Stake Brasil tenha suspeita de que: (i) o Usuário tentou ou conseguiu abrir ou utilizar múltiplas contas na Stake Brasil, seja em seu nome ou no de outra pessoa; (ii) o Usuário tentou ou conseguiu utilizar a conta de terceiros para acessar o Canal Interativo, e/ou (iii) o Usuário tentou ou conseguiu conspirar com outros indivíduos utilizando múltiplas contas no Canal Interativo, a Stake Brasil terá o direito de, a seu exclusivo critério, de acordo com as disposições destes Termos e Condições, das demais Políticas da Stake Brasil e da Legislação Aplicável, suspender, limitar e/ou encerrar a conta do Usuário, conforme previsto na Cláusula 13 destes Termos e Condições.

3.1. CONTA GRÁFICA DO USUÁRIO

Depois de concluir seu cadastro, você terá direito a acessar sua conta e sua Conta Gráfica para:

1. Depositar e retirar fundos, de acordo com os critérios estabelecidos nestes Termos e Condições e na Legislação Aplicável;

 

2. Realizar apostas esportivas e/ou utilizar os jogos disponíveis no Canal Interativo;

 

3. Verificar o saldo financeiro disponível e o valor das apostas em aberto;

 

4. Consultar e baixar o histórico dos aportes e das retiradas de recursos financeiros, dos valores das apostas realizadas e dos prêmios recebidos dos últimos 36 (trinta e seis) meses da sua Conta Gráfica;

 

5. Verificar participações no Canal Interativo nos últimos 30 (trinta) dias e revisar seus últimos dados de acesso à sua Conta Gráfica;

4.1. DEPÓSITO DE FUNDOS

Para apostar ou jogar no Canal Interativo, o Usuário deve fazer uma transferência eletrônica entre a sua Conta Cadastrada e a Conta Transacional da Stake Brasil, ambas mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O valor mínimo para depósitos é de R$ 5,00 (cinco reais).

Ao realizar um depósito, o Usuário deve estar ciente de que os fundos existentes na Conta Gráfica são mantidos na Conta Transacional em nome da Stake Brasil, cujo objetivo exclusivo é ser utilizada como destino dos aportes financeiros realizados pelos Usuários, para manutenção dos valores relativos às apostas em aberto ou, mediante opção do Usuário, para manutenção dos prêmios recebidos.

Ao aceitar estes Termos e Condições e no momento do depósito, o Usuário garante que todos os valores depositados não são provenientes de programas de assistência social, tais como Bolsa Família e BPC/LOAS, estão isentos de qualquer ilegalidade e, em particular, não têm origem em qualquer atividade ou fonte ilegal.

Da mesma forma, devemos verificar todas as operações que o Usuário realiza, a fim de prevenir práticas de fraudes, lavagem de dinheiro e outros crimes correlatos. Consequentemente, as transações identificadas como suspeitas pela Stake Brasil, após a realização das devidas apurações, podem ser relatadas às autoridades competentes, em cumprimento às obrigações previstas nas demais Políticas da Stake Brasil e na Legislação Aplicável.

A Stake Brasil segue, rigorosamente, a Legislação Aplicável relacionada à prevenção à lavagem de dinheiro, especialmente a Lei 9.613/1998, as disposições da Portaria SPA/MF 1.143/2024, da Portaria SPA/MF 1.231/2024 e as resoluções e orientações do Conselho de Atividades Financeiras (COAF), o que também inclui a elaboração dos relatórios requeridos pelas autoridades competentes nos termos da Legislação Aplicável.

4.2. RETIRADA DE FUNDOS

A Stake Brasil realiza uma série de verificações e inspeções antes de processar sua solicitação de saque de valores, as quais fazem parte de nosso compromisso contínuo de manter a segurança dos fundos e garantir que não haja fraudes ou ilegalidades.

 

Em atenção à Legislação Aplicável, é permitido que o Usuário utilize até 3 (três) contas de depósito ou de pagamento pré-pagas cadastradas, as quais devem ser de sua própria titularidade e mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, em consonância com as determinações da Portaria SPA/MF 1.231/2024.

 

Como regra e conforme as disposições da Portaria SPA/MF 615/2024, a Stake Brasil gerencia as solicitações de retirada de valores em um período não superior a 120 (cento e vinte) minutos, contados do encerramento do evento real de temática esportiva ou da sessão do evento virtual de jogos online objeto das apostas, por meio de transferência eletrônica entre a Conta Transacional e Conta Cadastrada do Usuário, conforme previsto na Legislação Aplicável.

 

Permitiremos que o Usuário retire fundos assim que verificarmos sua identidade, as informações fornecidas no momento do seu Cadastro e concluirmos o procedimento de reconhecimento facial, como previsto na Legislação Aplicável. Após as devidas verificações e conclusão do procedimento pela Stake Brasil, será enviado comprovante bancário para sua conta, por meio do e-mail [email protected]. O Usuário também poderá ter acesso às suas movimentações financeiras pelo Canal Interativo em seu perfil, na opção "Transações".

 

Alternativamente, o Usuário poderá optar por reter os valores recebidos na Conta Transacional da Stake Brasil, com registro em sua Conta Gráfica, conforme permitido na Legislação Aplicável, hipótese em que o prazo de 120 (cento e vinte) minutos descrito acima não será aplicável.

 

Reservamo-nos o direito de suspender a retirada de seus fundos e o pagamento de prêmios pelo período necessário para a realização de processos de apuração de algumas situações, que poderão incluir, mas sem se limitar, as situações descritas na Cláusula 13 destes Termos e Condições.

 

Após a conclusão do processo de apuração, caso a Stake Brasil considere que há indícios de uma ou mais das situações descritas na Cláusula 13 destes Termos e Condições, a Stake Brasil poderá, a seu exclusivo critério, suspender, limitar e/ou encerrar a conta do Usuário. Nestes casos, a Stake Brasil manterá em sua guarda os documentos que justifiquem o não cumprimento do prazo de 120 (cento e vinte) minutos para concretização da retirada de fundos pelo Usuário.

 

Excepcionalmente, a Stake Brasil também poderá reter fundos de sua conta para cumprir qualquer solicitação, ordem ou instrução recebida de uma autoridade competente, de acordo com estes Termos e Condições e as disposições da Legislação Aplicável.

 

IMPORTANTE: De acordo com o artigo 32 da Lei nº 14.790/2023, o direito de reclamar os prêmios decorrentes de apostas prescreve no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da divulgação do resultado do evento objeto da aposta. Após esse período, o Usuário perde o direito de receber o valor correspondente ao prêmio, independentemente de qualquer justificativa. Como política interna, a Stake Brasil poderá devolver aos Usuários os valores ainda mantidos na Conta Gráfica do Usuário após um período de inatividade de 60 (sessenta) dias, creditando esses valores diretamente na Conta Cadastrada do respectivo Usuário, desde que não se trate de valores já prescritos nos termos da legislação aplicável.

 

4.3. MÉTODOS PARA DEPOSITAR E RETIRAR FUNDOS

 

Os aportes e as retiradas de recursos financeiros pelo Usuário, bem como o pagamento de prêmios pela Stake Brasil, deverão ser realizados exclusivamente por meio de transferência eletrônica entre uma Conta Cadastrada do Usuário e a Conta Transacional da Stake Brasil, ambas mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 

Para solicitar o saque de fundos, na seção "Saques" da plataforma, o Usuário deve inserir o valor a ser retirado e pressionar o botão "Sacar". Lembre-se de que a conta bancária deverá estar obrigatoriamente cadastrada previamente em nome do titular da Conta Gráfica como Conta Cadastrada, caso contrário, não será possível realizar o saque.

 

Alternativamente, como descrito na Cláusula 4.2. deste instrumento, o Usuário poderá optar por reter os valores recebidos na Conta Transacional da Stake Brasil, com registro em sua Conta Gráfica, conforme permitido na Legislação Aplicável, hipótese em que o prazo de 120 (cento e vinte) minutos descrito acima não será aplicável nestas situações.

 

Informamos que os valores sacados não são deduzidos de eventuais impostos devidos, de acordo com a Legislação Aplicável. A responsabilidade pelo recolhimento e pagamento de tributos incidentes sobre ganhos obtidos em nossos Serviços é exclusivamente do Usuário, conforme expresso na Lei Federal 14.790/2023.

 

 

A Stake Brasil reconhece que a promoção do Jogo Responsável é um compromisso fundamental e inegociável, sendo parte central da sua atuação como operadora autorizada de apostas de quota fixa, por esta razão, todo Usuário está amparado pela Política de Jogo Responsável da Stake Brasil, disponível aqui. 

 

Por meio de seu Canal Interativo, a Stake Brasil disponibiliza ferramentas de autocontrole que permitem ao Usuário estabelecer limites de participação, tempo de uso e valores, além de oferecer mecanismos de autoexclusão voluntária. Ao acessar a seção de Jogo Responsável da Stake Brasil, o Usuário tem acesso às seguintes ferramentas de Limite de Jogo:

1. Limites de depósito: permite que o Usuário defina um limite máximo que pode ser depositado para jogar jogos online ou apostar em esportes.
2. Limites de perdas: permite que o Usuário defina o valor máximo que pode ser perdido na plataforma de cassino e esportes dentro de um período específico.
3. Limites de tempo de sessão: permite que o Usuário estabeleça um período máximo de atividade na plataforma para explorar a variedade de jogos e apostar em esportes ou no cassino.
4. Período de pausa: permite que o Usuário restrinja a possibilidade de depositar e de fazer apostas na ampla variedade de jogos de cassino ou em esportes por um período determinado.
5. Autoexclusão: permite que o Usuário suspenda, de forma temporária ou permanente, sua conta na Stake Brasil, vedando seu acesso aos jogos online e apostas esportivas durante o período definido.
6. Autoexclusão centralizada: permite ao Usuário acesso direto à plataforma de responsabilidade do Ministério da Fazenda que permite a exclusão, por tempo determinado, de todos os sites de apostas e plataformas de jogos regulados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).

Para maior segurança e comodidade, o Usuário pode escolher definir limites de sessão, perda e depósito por período diário, semanal e/ou mensal, estabelecendo livremente os valores aplicáveis à sua utilização da plataforma em cada um desses períodos. Antes de definir seus limites de jogo, o Usuário deve estar ciente que

1. Ao atingir o valor definido como Limite de Depósito, não será possível realizar novo depósito até a renovação do limite;
2. O Limite de Perdas é calculado com base no valor total de perdas ao apostar, independentemente dos valores de saques comparados aos depósitos realizados pelo Usuário;
3. As alterações para redução dos Limites de Jogo pelo Usuário podem ser realizadas a qualquer tempo. Todavia, alterações destinadas a aumentá-los apenas têm efeito após o período de 24 (vinte e quatro) horas.

Além das ferramentas de Limite de Jogo, a Stake Brasil também disponibiliza a possibilidade de o Usuário adotar Períodos de Pausa, nos quais o Usuário pode bloquear seu acesso à plataforma por um dia, uma semana ou um mês. Adicionalmente, o Usuário ainda tem a possibilidade de usar a ferramenta de Autoexclusão da Stake Brasil, na qual pode determinar a suspensão temporária de sua Conta Gráfica, pelo período de 6 (seis) meses ou um ano, ou mesmo de forma permanente, e solicitar sua Autoexclusão centralizada, realizada por meio da plataforma disponibilizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a qual permite a exclusão, por tempo determinado, de todos os sites de apostas e plataformas de jogos regulados pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF).

 

A Stake Brasil mantém, ainda, uma equipe especializada dedicada ao monitoramento de comportamentos que possam indicar sinais de jogo problemático, atuando de forma proativa e alinhada com as melhores práticas do setor. Neste sentido, a Stake Brasil, de acordo com sua Política de Jogo Responsável e com a Legislação Aplicável, poderá, a seu exclusivo critério, realizar a suspensão e/ou o encerramento de relação com Usuários que apresentem indícios de comportamento de jogo patológico, o que ocorrerá sempre após a devida análise e investigação dos fatos e indícios pela sua equipe de Jogo Responsável, nos termos da Política de Jogo Responsável da Stake Brasil.

 

Todas as ações relacionadas ao Jogo Responsável são conduzidas com estrita observação das obrigações legais e regulatórias aplicáveis, especialmente aquelas previstas na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024, reafirmando o compromisso contínuo da Stake Brasil com a segurança, o bem-estar e a proteção de seus Usuários.

 

 

O Usuário pode fazer apostas nos mercados e produtos oferecidos no Canal Interativo. A Stake Brasil, no entanto, não é obrigada a aceitar nenhuma aposta, de modo que uma aposta será considerada como válida e finalizada e, portanto, aceita somente quando o Usuário receber uma confirmação da Stake Brasil.

 

A Stake Brasil aceita exclusivamente apostas feitas virtualmente (online), incluindo via dispositivos móveis. Apostas realizadas por outros meios, como correio, e-mail ou fax, serão automaticamente inválidas, independentemente do resultado.

 

É responsabilidade do Usuário verificar que todos os detalhes da aposta estejam corretos antes de confirmá-la, já que, após feita, a aposta não poderá ser cancelada. Alterações somente poderão ser realizadas por meio do recurso "Editar Aposta", quando disponível.

 

A Stake Brasil poderá cancelar ou modificar uma aposta se o evento for suspenso ou cancelado, se houver um erro evidente na aposta ou nas cotações (odds), se a aposta violar estes Termos e Condições, as Regras de Apostas Esportivas da Stake Brasil ou as disposições legais e regulatórias relativas a apostas de quota fixa. Os fundos utilizados para apostas serão automaticamente alocados na ordem em que as apostas forem realizadas e não estarão disponíveis para outros fins. A Stake Brasil se reserva o direito de anular ou reverter transações relacionadas a apostas feitas com esses fundos, tanto no momento quanto posteriormente.

 

A confirmação da aceitação de uma aposta é essencial para que ela seja válida. Apostas feitas com fundos insuficientes na conta serão anuladas. Cada aposta aceita receberá um código de transação exclusivo, e a Stake Brasil não se responsabiliza pela liquidação de apostas sem esse código. Se houver dúvidas sobre a validade de uma aposta, o Usuário pode verificar o histórico da sua conta ou entrar em contato com a equipe de Atendimento ao Cliente, nos canais informados nestes Termos. Em caso de disputas sobre o conteúdo de uma aposta, o Usuário e a Stake Brasil concordam que o banco de dados de registro de transações da Stake Brasil será a autoridade final para resolver a questão.

 

Uma vez realizada a aposta válida, o valor apostado não poderá ser devolvido, independentemente do resultado, pois se trata de uma operação de consumo imediato e execução instantânea, uma vez que, após a aposta ser efetuada, não há como desfazer os efeitos do contrato, tampouco garantir sua neutralização sem comprometer a lógica de risco voluntário que caracteriza as apostas. O Usuário, ao apostar na Stake Brasil, aceita de forma livre e informada os termos e riscos envolvidos. Casos excepcionais, como erros técnicos, fraudes comprovadas, entre outros, poderão ser analisados individualmente e poderão ensejar medidas corretivas, mas não sob a justificativa de arrependimento.

 

Clique aqui e acesse todas as Regras de Apostas Esportivas da Stake Brasil.

6.1. CASH-OUT (RETIRADAS ANTECIPADAS)

 

A funcionalidade de Retirada Antecipada, também conhecida como Cash Out, que permite que o usuário encerre uma aposta antes do término do evento, recebendo um valor proporcional ao status atual da aposta, poderá ser disponibilizada na Stake Brasil exclusivamente para apostas de quota fixa realizadas em eventos reais de natureza esportiva.

 

A disponibilidade do Cash Out é determinada exclusivamente pela Stake Brasil, podendo estar presente em apostas simples ou múltiplas, feitas antes do início dos eventos (pré-jogo) ou durante sua realização (ao vivo), com exceção às apostas gratuitas ou promocionais.

 

1. O valor oferecido no Cash Out será informado de forma clara e transparente antes da confirmação da retirada e é calculado com base em fatores como as odds no momento da solicitação, tempo restante do evento e desenvolvimento da partida. Após a confirmação, a aposta será encerrada imediatamente e quaisquer ocorrências posteriores ao Cash Out não afetarão o valor recebido.

 

2. O Usuário deve estar ciente de que pedidos de Cash Out podem estar sujeitos a pequenos atrasos operacionais. Se durante esse intervalo as odds forem alteradas ou a oferta for retirada, a solicitação poderá ser cancelada automaticamente. Nesse caso, o Usuário será informado por mensagem na tela.

 

3. A Stake Brasil reserva-se o direito de oferecer ou remover a funcionalidade de Cash Out a seu exclusivo critério, sem garantia de disponibilidade constante. Em caso de erro técnico, de precificação ou de encerramento entre o momento da aposta e a efetivação do Cash Out, a Stake Brasil poderá corrigir ou ajustar os valores conforme estabelecido na Seção A, parágrafo 6.2 das Regras de Apostas Esportivas, disponíveis aqui.

 

 

A Stake Brasil pode, a seu exclusivo critério, oferecer periodicamente uma variedade de recompensas e promoções, além de cupons, recargas e cashback, sempre de acordo com o permitido pela Legislação Aplicável.

 

Após registrar uma conta Stake Brasil com sucesso, o Usuário poderá ser elegível para receber essas ofertas. Ao aceitar estes Termos e Condições e registrar sua conta no Canal Interativo, o Usuário também reconhece e aceita estar vinculado às regras e condições aplicáveis a qualquer promoção ou recompensa oferecida pela Stake Brasil.

 

1. Todas as promoções, recompensas ou ofertas especiais estão sujeitas às condições expressas no Canal Interativo e aos Termos e Condições específicos da promoção, caso aplicável, de modo que ao ativar uma recompensa ou promoção, o Usuário confirma estar de acordo com os termos aplicáveis. As recompensas creditadas na sua conta devem ser usadas em conformidade com essas condições. A Stake Brasil se reserva o direito de retirar qualquer promoção, recompensa ou oferta especial a qualquer momento, bem como a alterar, suspender, estender ou diminuir sua duração a seu exclusivo critério.

 

2. Ofertas com prazo de validade não serão honradas após a sua expiração, a menos que a Stake Brasil decida, a seu exclusivo critério, estender a validade para um cliente ou promoção específica. As datas de expiração estarão descritas nos termos da promoção. A Stake Brasil também pode alterar ou modificar políticas relacionadas à validade ou ganho de recompensas. Usuários com cadastro suspenso ou com pendências durante o período de vigência das promoções e ofertas não serão elegíveis para receber recompensas de forma retroativa.

 

3. A Stake Brasil pode, a seu exclusivo critério, estabelecer regras específicas para o uso de recompensas, promoções e ofertas, incluindo requisitos de rollover, desde que isso esteja claro nos termos específicos da promoção ou oferta.

 

4. Se a Stake Brasil acreditar que o Usuário está abusando ou tentando abusar de recompensas, promoções ou de suas Políticas, a Stake Brasil poderá, a seu critério, negar, cancelar ou retirar qualquer recompensa, promoção ou oferta, sem prejuízo da possibilidade de suspender, limitar, total ou parcialmente, ou encerrar a conta do Usuário, como descrito na Cláusula 13 destes Termos e Condições.

 

Observe que cada aposta que o Usuário faz em nosso Canal Interativo consiste nas seguintes etapas: (i) uma oferta da Stake Brasil; (ii) a aceitação e aposta de uma certa quantia pelo Usuário; e (iii) aceitação de sua aposta por nós e, com ela, confirmação de que sua aposta foi concluída entre nós. Nenhuma aposta será considerada concluída até que seja confirmada.

Além do previsto nestes Termos e Condições, o Usuário tem os seguintes direitos, sem prejuízo dos demais direitos previstos na Legislação Aplicável, especialmente na Portaria SPA/MF 1.231/2024:

1. Obter informações claras e verdadeiras sobre as regras aplicáveis a qualquer um dos Serviços oferecidos por meio do Canal Interativo, bem como qualquer outra informação relevante relacionada aos nossos Serviços (incluindo sobre o dinheiro apostado, saldo da sua Conta Gráfica ou tempo de jogo, conforme detalhado abaixo).

 

2. Obter os prêmios que possam corresponder ao Usuário de acordo com estes Termos e Condições e as regras aplicáveis aos Serviços oferecidos no Canal Interativo, observadas as disposições previstas nestes Termos e Condições, em especial, mas sem se limitar à Cláusula 13.

 

3. Receber oferta da Stake Brasil, em caso de rejeição de sua aposta, para aceitá-la até um determinado valor. Nesse caso, o Usuário terá o direito de rejeitar nossa oferta e, portanto, não concluir tal aposta. Nenhuma aposta será considerada concluída até que seja confirmada por nós, conforme descrito nestes Termos e Condições.

 

 

Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário confirma que cumpre as seguintes obrigações e garantias, sem prejuízo das demais obrigações previstas na Legislação Aplicável, em especial a Portaria SPA/MF 1.231/2024:

 

1. Ter permissão legal para se envolver em atividades de jogo, ter mais de dezoito (18) anos de idade e não se enquadrar entre as hipóteses de Pessoas Proibidas de Apostar;

 

2. Não ser beneficiário de programas de assistência social, incluindo, mas não se limitando, Bolsa Família e BPC/LOAS;

 

3. Aceita a participação no processo de diligência e de KYC – Conheça seu Cliente realizado pela Stake Brasil, tanto durante o Cadastro de Conta de Usuário, quanto em qualquer momento durante a utilização de nossos Serviços, sempre que requerido pela Stake Brasil;

 

4. Atualmente, não estar autoexcluído de plataformas de jogos, incluindo de outros operadores de aposta de quota-fixa;

 

5. Ter capacidade total, cumprir os termos destes Termos e Condições, bem como quaisquer condições ou regras particulares que possam ser aplicadas às apostas que o Usuário fizer em nosso Canal Interativo;

 

6. Ter acesso legal e permitido legalmente ao nosso Canal Interativo e nossos Serviços desde o local onde acessa;

 

7. Não depositar fundos provenientes de atividades ilegais, criminosas e/ou não autorizadas, nem oriundos de programas de assistência social;

 

8. Não usar ou pretender usar sua Conta Gráfica para qualquer atividade proibida ou ilegal (sob qualquer Legislação Aplicável), o que inclui, mas não se limita à fraude ou à lavagem de dinheiro, ou permitir que qualquer outra pessoa use sua Conta Gráfica;

 

9. Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, para a criação do seu Cadastro e manter seus dados de contato atualizados. Suas informações devem ser atualizadas e validadas anualmente ou sempre que houver qualquer mudança, a partir da criação do seu Cadastro de Usuário, quando será exigido o reconhecimento facial, para atendimento da Legislação Aplicável. Somos obrigados pela Legislação Aplicável a manter as informações substituídas pelos Usuários, o que inclui o endereço de IP de cada alteração de cadastro. Ainda, se o Usuário não atualizar seus dados como previsto nestes Termos e Condições e para atendimento da Legislação Aplicável, reservamos o direito de suspender o uso dos Serviços. Lembramos que, caso não mantenha seus dados atualizados, o Usuário corre o risco de não receber avisos importantes sobre sua conta na Stake Brasil, incluindo possíveis alterações a estes Termos e Condições;

 

10. Manter e ser responsável pela segurança e confidencialidade de seus dados. Em particular, o Usuário concorda em manter seu nome de usuário e senha estritamente confidenciais. O Usuário será responsável por qualquer uso indevido de sua senha. Desde que o Usuário nos tenha fornecido as informações solicitadas e realizado o reconhecimento facial quando requisitado, podemos presumir que os pagamentos são seus. O Usuário deve alterar sua senha regularmente e nunca a divulgar a terceiros. O Usuário deverá realizar autenticação multifatorial, minimamente: a) ao menos uma vez a cada 7 (sete) dias; ou b) no primeiro acesso após um período de inatividade superior a 7 (sete) dias;

 

11. Proteger seu nome e senha e, se não o fizer, será por sua conta e risco. Se outra pessoa acessar sua conta com seu conhecimento, o Usuário será o único responsável por suas actions, independentemente de tal acesso ter sido autorizado ou não pelo Usuário, e o Usuário concorda em nos indenizar e isentar de quaisquer custos, reclamações, despesas, danos de qualquer tipo, decorrentes ou por ocasião do uso de sua conta ou acesso a ela por terceiros;

 

12. Não vender ou transferir os rendimentos de sua conta para terceiros, além de não adquirir ou tentar adquirir contas que tenham sido abertas em nome de terceiros;

 

13. O Usuário é o único responsável pela segurança de seus próprios dispositivos. A Stake Brasil não se responsabiliza por vírus, malwares, tentativas de phishing ou quaisquer outros tipos de ataques cibernéticos que afetem diretamente o Usuário. Recomendamos o uso de medidas adequadas de proteção digital, como antivírus atualizados e boas práticas de navegação.

 

Os dados pessoais relacionados ao uso de nossos Serviços serão tratados de acordo com nossa Política de Privacidade. Nossa política está sujeita à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n. 13.709/2018) e demais leis e regulamentos aplicáveis à proteção de dados e segurança da informação.

 

Ao concordar com estes Termos e Condições, o Usuário deve estar ciente de que a Stake Brasil poderá usar, a qualquer momento, quaisquer meios que considerarmos necessários para verificar sua identidade e credibilidade por meio de provedores de informações terceirizados.

 

Reservamo-nos o direito de armazenar toda e qualquer conversa entre o Usuário e a Stake Brasil e verificar todas as informações sobre atividades de apostas de quota-fixa e relacionadas a nossos Serviços.

 

Para obter mais informações sobre os procedimentos, mecanismos e finalidades para as quais trataremos os dados pessoais, convidamos o Usuário a ler nossa Política de Privacidade, disponível aqui.

 

 

Para utilizar o site e seus serviços, pode ser necessário que o Usuário realize o download de software específico, como jogos de cassino que utilizam flash player. Alguns produtos de terceiros disponíveis no Canal Interativo podem exigir que o Usuário aceite termos e condições adicionais. Caso não concorde com esses termos, não use o software ou produto relacionado. A Stake Brasil não se responsabiliza por software de terceiros e sua utilização deve ser exclusivamente para acessar os serviços do site, conforme permitido pela Legislação Aplicável.

 

O Usuário recebe um direito pessoal, intransferível e não exclusivo de usar o Canal Interativo, o Sistema de Apostas e os Serviços oferecidos pela Stake Brasil, respeitando estes Termos e Condições. Esse direito será automaticamente revogado caso seu registro seja cancelado, especialmente se utilizado para criar negócios paralelos com base no Canal Interativo, para executar serviços automatizados, ou para acessar, analisar ou capturar informações do Canal Interativo.

 

O software e sua documentação são propriedade exclusiva ou licenciados para a Stake Brasil, ou de terceiros fornecedores, e são protegidos por leis de direitos autorais. O uso do software não transfere ao Usuário nenhum direito de propriedade intelectual. O software é fornecido no estado em que se encontra, sem garantias de qualquer tipo, incluindo sobre seu funcionamento ininterrupto, ausência de defeitos ou adequação a finalidades específicas. A Stake Brasil não se responsabiliza por erros de comunicação ou sistema relacionados ao software, mas se reserva o direito de remover produtos afetados ou tomar outras medidas corretivas.

 

O uso do software é de sua total responsabilidade e risco. A Stake Brasil não terá responsabilidade por problemas relacionados à instalação ou uso do software. Ele pode conter informações confidenciais que não podem ser divulgadas ou utilizadas fora do escopo permitido por estes termos.

 

A disponibilidade do Canal Interativo não é garantida e a Stake Brasil pode alterá-lo, suspendê-lo ou descontinuá-lo a qualquer momento, incluindo seu acesso. O Usuário não deve introduzir vírus, malware ou qualquer material prejudicial no Canal Interativo, nem acessar ou danificar sistemas sem autorização. A Stake Brasil não se responsabiliza por perdas ou danos causados por ataques cibernéticos, vírus ou outros elementos prejudiciais que possam afetar seus dispositivos, dados ou materiais durante o uso do Canal Interativo ou ao baixar conteúdo disponível nele ou em sites vinculados.

 

A Stake Brasil não se responsabiliza por quaisquer danos, perdas ou prejuízos resultantes de ataques cibernéticos, malwares, falhas de software ou outros problemas decorrentes do uso da internet. Cabe exclusivamente ao Usuário adotar medidas de segurança para proteger seus dispositivos, sistemas operacionais, softwares e conexões de rede.

 

Além disso, a Stake Brasil não será responsável se o Usuário tentar ou obtiver vantagens de erros relacionados a apostas no Canal Interativo, especialmente se agir deliberadamente de má-fé. Isso inclui situações como: (i) erros evidentes nas probabilidades, spreads, handicap, totais ou saques; (ii) aceitação de apostas em mercados já fechados ou suspensos; (iii) cálculo ou pagamento incorreto de valores de liquidação, como no caso de uma aposta sacada pelo valor total incorreto ou uma aposta anulada indevidamente; (iv) falhas em geradores de números aleatórios ou tabelas de pagamento usados em jogos ou produtos do site; e (v) falhas, erros, problemas técnicos e qualquer outra situação ou fato que permita ao Usuário obter vantagem indevida, desproporcional ou excessiva sobre os Serviços, promoções, ofertas e recompensas promovidas pela Stake Brasil.

 

 

A Stake Brasil reserva-se o direito de implementar quaisquer restrições e limitações de mercado, de apostas e em contas de Usuários, de acordo com seus critérios internos de avaliação de risco de liquidez e para cumprimento do previsto nestes Termos e Condições, nas políticas Stake e na Legislação Aplicável.

 

Limites em apostas. As apostas mínimas ou máximas estão sujeitas a alterações pela Stake Brasil a qualquer momento, seguindo avaliação interna de riscos de liquidez, critérios técnicos, práticas usuais de mercado e para atendimento de obrigações regulatórias e legais às quais a Stake Brasil está sujeita. Em qualquer caso, as informações relacionadas a essas limitações estão disponíveis para o Usuário antes da realização da aposta. Apostas abaixo ou acima dos limites máximo ou mínimo não serão permitidas ou aceitas pela Stake Brasil.

 

Limitação, suspensão ou encerramento de conta pela Stake Brasil. Reservamo-nos, ainda, o direito de limitar, total ou parcialmente, suspender ou encerrar o seu acesso ao Canal Interativo e sua conta a qualquer momento, mediante notificação por escrito, por qualquer meio adequado, se, após investigações internas, tivermos suspeitas de que uma ou mais das situações abaixo possam ter ocorrido:

 

1. O Usuário violou estes Termos e Condições, as demais regras e/ou Políticas estabelecidas pela Stake Brasil;
2. O Usuário não cumpre, não cumpriu ou violou a Legislação Aplicável;
3. Sua conta está envolvida, direta ou indiretamente, com atividades fraudulentas ou ilegais, como lavagem de dinheiro e crimes correlatos, de acordo com o previsto na Legislação Aplicável, na Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro da Stake Brasil (disponível aqui) e nas demais políticas da Stake Brasil; manipulação de resultados ou corrupção nos eventos esportivos; ou outras atividades que, a nosso critério, são consideradas fraudulentas;
4. As apostas esportivas foram realizadas pelo Usuário usando sistemas, processos ou ferramentas automatizados e/ou deturpam a aleatoriedade de apostas e Serviços;
5. O Usuário abusou, por si ou em conluio com outros Usuários, com o objetivo de obter vantagem, independentemente do desfecho, do sistema de cotações (odds) da Stake Brasil, ou desta em conjunto com entre diferentes operadores de apostas de quota-fixa, resultando na realização de apostas em todos os resultados possíveis de um evento;
6. O Usuário usou mais de uma Conta Gráfica, ou permitiu o uso de sua Conta Gráfica por terceiros, como descrito na Cláusula 3 destes Termos e Condições;
7. O Usuário fez apostas uma vez que o evento ou mercado já aconteceu e está ciente do resultado do objeto da aposta;
8. O Usuário usa repetidamente atos de má-fé para fazer apostas, incluindo, mas não se limitando, tirar proveito de erros nas probabilidades oferecidas;
9. O Usuário atuou como intermediador de apostas;
10. O Usuário utilizou linguagem agressiva, ofensiva, vexatória, ameaçadora e/ou preconceituosa, independentemente dos canais de atendimento disponibilizados pela Stake Brasil;
11. O Usuário está abusando ou tentando abusar de recompensas, promoções, programas de fidelidade ou políticas de boa-fé elaboradas pela Stake Brasil para seus Usuários;
12. O Usuário está abusando ou tentando abusar dos meios de pagamento utilizados para depósitos e saques de fundos na Stake Brasil, o que inclui, mas não se limita, à realização de contestações e solicitação de chargeback de transações de forma indevida, sem motivo lícito ou justo.

As situações descritas acima são meramente exemplificativas e não têm como finalidade limitar os direitos da Stake Brasil em qualquer hipótese, de modo que quaisquer indícios de descumprimento de disposições legais e regulamentares vigentes relativas a apostas de quota fixa ou dos Termos e Condições, o que inclui indícios de manipulação de resultados e corrupção nos eventos reais de temática esportiva, outras fraudes e quaisquer actions realizadas em contrariedade ao disposto nestes Termos e Condições, poderão ensejar a aplicação das penalidades definidas nesta Seção.

 

Procedimento de investigação interna. A Stake Brasil poderá, a seu exclusivo critério, iniciar procedimento de investigação interna para apurar indícios das atividades ou comportamentos descritos acima, nos termos da Portaria SPA/MF 1.231/2024 e da Legislação Aplicável. Após a conclusão do procedimento de investigação interna, caso a Stake Brasil tenha indícios de que o Usuário tenha praticado uma ou mais das actions acima, a Stake Brasil poderá adotar, a seu exclusivo critério, quaisquer das seguintes medidas:

1. Suspender imediatamente a conta do Usuário;
2. Cancelar as apostas realizadas sobre as quais recaiam as suspeitas;
3. Cancelar prêmios eventualmente recebidos pelo Usuário;
4. Negar, cancelar ou retirar qualquer recompensa, promoção ou oferta, caso aplicável;
5. Reter os fundos contidos na conta do Usuário até o limite dos danos causados à Stake Brasil;
6. Aplicar limites na conta do Usuário;
7. Encerrar a conta do Usuário;
8. Suspender ou proibir o Usuário de usar o Canal Interativo no futuro; e
9. Tomar as demais medidas previstas nestes Termos e Condições, nas demais políticas da Stake Brasil e na Legislação Aplicável a respeito do caso.

Com relação ao item (5) acima, após a conclusão da investigação, reservamo-nos o direito de reter ou, quando apropriado, executar a apreensão de todos ou parte dos fundos existentes em sua conta e apresentados na Conta Gráfica se formos ordenados a fazê-lo por uma autoridade competente ou se tomarmos conhecimento de que o Usuário incorreu em uma das actions descritas nesta Cláusula 13. Trataremos e usaremos os fundos que obtivermos dessa maneira de acordo com a exigência, ordem ou instruções recebidas da autoridade competente.

Para evitar dúvidas, durante o período de investigação ou retenção de fundos em sua Conta Gráfica, sob nenhuma circunstância eles acumularão juros ou estarão sujeitos à atualização monetária.

Jogo Responsável. A Stake Brasil poderá implementar limites ou suspender a conta do Usuário caso sejam verificados indícios de jogo patológico, de acordo com a nossa Política de Jogo Responsável e estes Termos e Condições, sempre com intuito de garantir a proteção e a segurança do Usuário.

 

Encerramento de relacionamento. Também nos reservamos o direito de encerrar o relacionamento entre o Usuário e a Stake Brasil e, consequentemente, podemos encerrar sua conta a qualquer momento, mediante aviso prévio ao endereço de e-mail fornecido pelo Usuário ao criar a conta. Qualquer saldo positivo em sua Conta Gráfica e apostas vencedoras confirmadas serão creditadas exclusivamente por meio de transferência eletrônica entre a Conta Cadastrada e a Conta Transacional da Stake Brasil, ambas mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, a menos que devam ser retidos, de acordo com as disposições desta seção.

 

O Usuário poderá estabelecer critérios de autoexclusão, suspensão da conta e estabelecer limites em sua Conta Gráfica. No que diz respeito à autolimitação de depósitos, a redução, aumento ou eliminação dos limites de depósito será realizada de acordo com a Legislação Aplicável e demais políticas da Stake Brasil.

 

A Stake adota medidas para promover o uso consciente, responsável e seguro da plataforma. O Usuário poderá:

 

1. Estabelecer limites de depósito e perdas, além de limites de sessão;
2. Pausar ou encerrar a conta temporariamente;
3. Ativar recursos de autoexclusão;
4. Solicitar apoio nos canais de atendimento.

Definição de limites. Em particular, é possível definir limites de depósito diários, semanais ou mensais assim que fizer login na sua conta, clicando na seção "Jogo Responsável". Nessa mesma seção, é possível adotar períodos de pausa, a seu exclusivo critério, além da autoexclusão do jogo pelo tempo que julgar necessário, e até permanentemente.

 

É possível, ainda, estabelecer limites para o jogo, os quais podem ser definidos por tempo de sessão ou por perdas.

 

Seus pedidos de redução dos limites descritos acima serão implementados imediatamente. Por outro lado, os pedidos de aumento dos limites previamente fixados dependem de confirmação e serão implementados após 24 (vinte e quatro) horas a partir de sua solicitação. Caso seja aceita, a alteração procederá ao aumento dos limites.

 

ATENÇÃO! AUTOEXCLUSÃO PERMANENTE. De acordo com a Legislação Aplicável, a autoexclusão permanente feita pelo Usuário TERÁ UM CARÁTER DEFINITIVO, o que significa que, uma vez solicitada pelo Usuário, NÃO PERMITIRÁ O SEU REINGRESSO no Canal Interativo. Não haverá exceção a esta regra. Em virtude da irreversibilidade da decisão, ao optar pela autoexclusão definitiva, o Usuário deverá revisar as orientações e avisos indicados por nós no Canal Interativo.

 

 

No caso do Usuário nos pedir para cancelar seu Cadastro e sua conta, o pedido só poderá ser aceito por nós depois que o Usuário sacar todo o saldo indicado na sua Conta Gráfica. Sendo esta a única exigência para que seu pedido seja efetuado, prezando pelo processo simplificado de suspensão e cancelamento da conta.

 

Assim que seu acesso a nosso Canal Interativo e à sua conta for cancelado ou suspenso, e após concluir o procedimento de verificação de identidade e realização de reconhecimento facial, devolveremos seus fundos disponíveis na Conta Transacional, em conformidade com estes Termos e Condições e com a Legislação Aplicável. Não obstante o acima exposto, reservamo-nos o direito de reter quaisquer fundos disponíveis em sua Conta de Usuário, enquanto resolvemos qualquer investigação (interna ou externa).

 

 

Veja a seguir os status da conta de usuário:

 

1. Conta de usuário suspensa por inatividade: A Conta Gráfica do Usuário será considerada inativa caso não haja apostas por um período de 90 (noventa) dias. Após esse prazo, o Usuário perde o direito de receber prêmios ou solicitar reembolsos, caso os valores não tenham sido creditados em sua Conta Gráfica mantida na Stake Brasil e não tenham sido reclamados dentro do período. Se o prêmio não for reclamado em até 90 (noventa) dias após a divulgação do resultado do evento relacionado, o valor será destinado a Fundos Públicos, conforme determina a Lei nº 14.790/2023.
2. Conta de usuário suspensa por precaução: São apresentadas em contas de Usuário com evidências de suposto comportamento fraudulento, ilegal, que indique indícios de jogo problemático ou descumprimento destes Termos e Condições e demais políticas da Stake Brasil, o que poderá incluir, mas sem se limitar, ao uso da conta de Usuário por terceiros; ou qualquer outra atividade que a Stake Brasil considere incomum na atividade de jogo.
3. Conta de usuário encerrada por inatividade: São consideradas encerradas as contas inativas após 180 (cento e oitenta) dias da última movimentação.
4. Conta de usuário encerrada devido ao encerramento da relação com o Usuário: Ocorre quando a Stake Brasil suspendeu anteriormente as contas de Usuário por precaução e o processo de análise resulta em uma violação destes Termos e Condições, das Políticas da Stake Brasil e/ou da Legislação Aplicável.

O Usuário poderá reativar sua conta quando ela estiver suspensa por inatividade (item 1) antes de ser encerrada por inatividade (item 3), entrando em contato com o atendimento ao cliente da Stake Brasil, que realizará as verificações pertinentes antes de prosseguir com o gerenciamento de tal reativação.

 

 

O Usuário não pode se enquadrar nas hipóteses de Pessoas Proibidas de Apostar nem estar sujeito a nenhuma das demais proibições previstas na Legislação Aplicável ou nestes Termos e Condições.

 

Não é permitido instalar ou carregar o software do Canal Interativo em servidores ou dispositivos em rede, nem o disponibilizar por meio de redes ou serviços online para terceiros. Também não é permitido sublicenciar, transferir, alugar ou copiar o software, nem interferir, acessar sem autorização ou modificar qualquer sistema ou componente do site, incluindo o uso de robôs ou dispositivos automatizados. A cópia, tradução ou engenharia reversa do software ou de sua documentação, bem como a tentativa de descobrir seu código-fonte, são estritamente proibidas, exceto conforme permitido pela lei aplicável.

Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário declara que não se encontra em nenhum dos casos acima.

 

 

No âmbito destes Termos e Condições, a Stake Brasil tem os seguintes direitos, sem prejuízo dos demais direitos previstos na Legislação Aplicável:

 

1. A Stake Brasil terá direito a receber os valores estabelecidos para uso pelo Usuário dos jogos e Serviços oferecidos no Canal Interativo.

 

2. A Stake Brasil imporá limites ou negará acesso ao Canal Interativo e suspenderá ou excluirá os Usuários, conforme descrito na Cláusula 13 destes Termos e Condições.

 

3. A Stake Brasil poderá modificar a estrutura e o formato do Canal Interativo, bem como realizar tarefas de manutenção e melhoria para oferecer um melhor serviço aos Usuários. Na medida do possível, a Stake Brasil informará os Usuários com antecedência sobre tais tarefas de manutenção. Não obstante o acima exposto, a Stake Brasil poderá suspender temporariamente os jogos ou Serviços sem ter que compensar o Usuário de forma alguma.

 

4. Proteger os direitos da Stake Brasil, bem como os de terceiros que fornecem seus Serviços de jogos ou conteúdo por meio do Canal Interativo, tomando as medidas legais ou judiciais pertinentes.

 

5. Exigir compensação que possa surgir do uso indevido ou ilícito de todo ou parte dos Serviços e conteúdo fornecido por meio do Canal Interativo aos Usuários.

 

6. Caso seja verificada a utilização de linguagem agressiva, ofensiva, vexatória, ameaçadora e/ou preconceituosa por parte do Usuário, independentemente dos canais de atendimento disponibilizados, a Stake poderá suspender, limitar ou encerrar o relacionamento com o Usuário, conforme disposto na Cláusula 13 destes Termos e Condições.

 

18.1. CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE

 

Se tiver uma questão relativa a dúvidas gerais sobre nossos Serviços, nossa plataforma, sua conta ou transações, o Usuário poderá entrar em contato com a área de Atendimento ao Cliente da Stake Brasil através dos seguintes Canais de contato:

 

• E-mail: [email protected] 
• Telefone gratuito:0800-891-3320
• Chat online: disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, diretamente em nosso Canal Interativo.

Caso deseje realizar uma reclamação, após ter contato com a área de Atendimento ao Cliente, o Usuário poderá fazê-lo entrando em contato com nossos especialistas pelo telefone gratuito: 0800-891-3320, mediante a seleção da opção "reclamação".

 

Além disso, caso o Usuário deseje algum suporte relacionado ao Jogo Responsável, o Usuário pode nos contatar através dos seguintes Canais de contato:

 

• E-mail: [email protected] 

Todas as informações tratadas em nossos canais de atendimento serão devidamente documentadas e registradas para fins de qualidade, bem como para o cumprimento de nossas obrigações legais e regulatórias. Ao término do atendimento será disponibilizado o protocolo de atendimento (ID Ticket) e o prazo de respostas para aquelas solicitações que não foram resolvidas durante o atendimento.

Caso ainda esteja insatisfeito com a resposta ou então o prazo informado tenha se esgotado, o Usuário poderá contatar a Ouvidoria, através da apresentação do protocolo de atendimento (ID Ticket).

Caso a reclamação não seja resolvida pelos canais tradicionais de atendimento, o Usuário poderá encaminhá-la à Ouvidoria da Stake para revisão imparcial. As decisões da Ouvidoria visam resolver disputas de forma justa e transparente.

A Stake Brasil tentará resolver quaisquer problemas ou reclamações que o Usuário possa ter em relação aos nossos Serviços mediante a utilização de nossos canais de atendimento ao cliente. Todavia, caso isso não seja possível por alguma razão, nós disponibilizamos um canal de Ouvidoria para o atendimento de nossos clientes.

Para acessar o canal da Ouvidoria, o Usuário deverá ter passado primeiramente pelos nossos canais de atendimento e apresentar o número de protocolo (ID Ticket).

Por se tratar de uma segunda instância de atendimento, a Ouvidoria apenas tratará de solicitações relacionadas a casos já analisados pelos Canais de Atendimento ao Cliente e dentro das operações e políticas da Stake Brasil, razão pela qual requeremos a apresentação prévia do número de protocolo (ID Ticket).

O Usuário pode entrar em contato com a Ouvidoria da Stake Brasil através dos seguintes canais de contato:

• E-mail: [email protected] 
• Telefone gratuito: 0800-891-3320, disponível de segunda à sexta, das 9h às 18h, exceto feriados.

Assim que a demanda for recebida pela Ouvidoria, a Stake Brasil enviará uma comunicação confirmando o recebimento de sua demanda, o número de protocolo e o prazo estimado de resposta.

 

 

A qualquer momento, a Stake Brasil poderá enviar ao Usuário informações e conteúdos (por exemplo, dados de formulários, placares ao vivo, resultados, transmissões de vídeo, entre outros) por meio de nosso Canal Interativo, e-mails ou qualquer outro meio de comunicação.

 

 

A Stake Brasil e seus licenciadores possuem todos os direitos sobre o Serviço, incluindo o código, estrutura e organização, abrangendo direitos autorais, segredos comerciais e outras propriedades intelectuais. É proibido, salvo nos limites permitidos pela Legislação Aplicável, copiar, distribuir, publicar, realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar, modificar ou traduzir o Canal Interativo, bem como utilizar o Serviço de forma contrária à Legislação Aplicável. Qualquer dessas actions será considerada irregular e contrária a estes Termos e Condições. A Stake Brasil mantém todos os direitos que não foram expressamente concedidos e continua como detentora de todos os direitos, títulos e interesses relacionados ao Serviço. O Usuário será responsável por quaisquer danos, custos ou despesas resultantes de uma violação deste tipo e deve informar imediatamente a Stake Brasil ao identificar qualquer uso indevido, fornecendo suporte razoável às investigações realizadas pela Stake Brasil.

 

O nome "Stake Brasil", seus domínios e marcas comerciais ou de serviço usadas como parte do Serviço são de propriedade exclusiva ou foram devidamente licenciados por seus titulares para a Stake Brasil. Todo o conteúdo do Canal Interativo, incluindo imagens, fotos, gráficos, vídeos, música, áudio e textos, também pertence ou foi licenciado à Stake Brasil e está protegido por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. Ao utilizar o Serviço, o Usuário não adquire direitos sobre o conteúdo ou as marcas comerciais. Qualquer uso do conteúdo ou das marcas comerciais sem autorização prévia por escrito da Stake Brasil é estritamente proibido. Além disso, o Usuário se compromete a não realizar qualquer action que prejudique, ou possa vir a prejudicar, os direitos e interesses, incluindo os direitos de propriedade intelectual, da Stake Brasil.

 

 

O Usuário não pode ceder estes Termos e Condições a terceiros. A Stake Brasil pode ceder, transferir ou renovar qualquer um de seus direitos e obrigações sob estes Termos e Condições a terceiros a qualquer momento, sem aviso prévio.

 

 

No caso de qualquer disposição destes Termos e Condições ser declarada inválida ou inexequível por uma autoridade competente, a disposição relevante será modificada para permitir sua aplicabilidade de acordo com a intenção do texto original, na extensão máxima permitida pela Legislação Aplicável. A validade e aplicabilidade das restantes disposições destes Termos e Condições não serão afetadas.

 

 

Reservamo-nos o direito de fazer alterações a qualquer momento em nosso Canal Interativo e em todas as diretrizes e políticas incluídas em nosso Canal Interativo, incluindo estes Termos e Condições e os Termos de Uso de qualquer um de nossos produtos. Manteremos o Usuário informado sobre quaisquer alterações significativas e solicitaremos sua aceitação expressa para que o Usuário possa continuar a usar o Canal Interativo e os serviços da Stake Brasil.

 

 

Quaisquer comunicações e avisos exigidos pelo Usuário de acordo com estes Termos e Condições (exceto trocas de informações que ocorrem na operação normal do Canal Interativo) devem ser enviados para nós nos seguintes canais:

 

 

 

 

Estes Termos e Condições e os termos expressamente incorporados aqui (como os previstos na Política de Privacidade e demais políticas da Stake Brasil) constituem o acordo total e exclusivo entre a Stake Brasil e o Usuário com relação ao assunto aqui tratado. O Usuário confirma que não foi induzido a aceitar estes Termos e Condições com base em garantias, nem que ofereceram garantias de qualquer tipo, o que inclui, em particular, a garantia de comercialização, adequação a uma finalidade específica ou operação ininterrupta, ou fazer quaisquer representações, garantias ou assumir quaisquer compromissos, convênios, acordos, indenização ou de outra forma, exceto conforme expressamente estabelecido nestes Termos e Condições.

 

 

A falha de uma parte em exercer ou atrasar o exercício de qualquer um de seus direitos sob estes Termos e Condições não constituirá uma renúncia de tais direitos, e o exercício parcial ou isolado de tais direitos não impedirá qualquer exercício subsequente do referido direito ou de qualquer outro direito.

 

 

Estes Termos e Condições serão regidos pela Legislação Aplicável da República Federativa do Brasil. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário concorda em se submeter à jurisdição do foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo.

Estes Termos e Condições podem ser redigidos em outros idiomas, no entanto, em caso de discrepâncias, a versão em português prevalecerá.

Versão: 3.0.

Data de vigência: 11/02/2026